Revista Anajur: A Pauta do Congresso em Ano Eleitoral

O ano de 2014, como todos os anos em que Copa do Mundo e Eleições acontecem, o Brasil apresenta uma dinâmica um pouco diferente. E isto também se reflete no parlamento nacional. Devido às preocupações com as campanhas para a recomposição da Câmara e do Senado, a tendência é de diminuição da atividade legislativa.

Na atual edição da Revista Anajur, o jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, faz uma análise sobre a atuação do Congresso Nacional em um ano de eleições. A Revista Anajur pode ser lida aqui no nosso site, na seção Publicações. Boa Leitura!

Pauta do Congresso em ano eleitoral

A Câmara dos Deputados, que é a casa por onde se inicia a tramitação das proposições externas, entre as quais os projetos de lei em regime de urgência e as medidas provisórias, que trancam a pauta, é a que mais tem matérias pendentes de deliberação.

Para complicar o quadro, a Câmara será mais afetada pelos eventos citados, especialmente a eleição de 2014, na qual será renovada a totalidade de sua composição, ao passo que o Senado renovará apenas um terço de suas cadeiras.

A pauta da Câmara é ampla e inclui, além das medidas provisórias, uma série de proposições polêmicas, como o Código de Mineração, a reforma política, o orçamento impositivo, entre outras.

Além desses temas, estão pendentes de votação matérias reclamadas durante as manifestações de junho de 2013, consideradas pauta bomba pelo governo, como a ficha limpa para os servidores públicos; a que torna a corrupção crime hediondo; a que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública; a redução do número de suplentes de senadores, de dois para um; e o fim da aposentadoria para magistrados e membros do Ministério Público como forma de punição disciplinar.

O Senado, por sua vez, além de priorizar os temas federativos, como o novo indexador das dívidas dos estados e municípios, e a modernização de alguns códigos – como o Penal, o Comercial e de Defesa do Consumidor –, deve pautar o projeto sobre passe livre nacional para estudantes e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns praticados por autoridades, inclusive parlamentares, entre outros temas pendentes.

O governo, temendo a aprovação de matérias que afetem as contas públicas, tende a evitar que sejam avaliadas matérias da chamada pauta-bomba, que inclui uma série de temas polêmicos que implicam aumento de despesa para a União.

São exemplos de projetos classificados como integrantes da pauta-bomba a PEC 300, que trata do piso salarial dos policiais militares e bombeiros; o fim do fator previdenciário e da contribuição dos servidores públicos aposentados e pensionistas (PEC 555); a isonomia salarial de várias carreiras de Estado com o subsídio de desembargador, entre outros.

O Poder Executivo, que necessita aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, que precisaria ser votada até 17 de julho, sob pena de o Congresso não poder entrar formalmente em recesso, tem interesse na aprovação de uma série de projetos de lei e medidas pro- visórias de sua iniciativa, mas teme que os parlamentares avancem sobre temas com impacto nas contas públicas.

Por fim, as próprias restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação ou majoração de despesas nos seis meses que antecedem ao término do mandato presidencial, ajudam nessa estratégia governamental de selecionar as matérias que deseja que o Congresso vote neste ano atípico.

A julgar pelos eventos mencionados e pela disposição do governo federal, o Congresso deve deliberar pouco no resto deste ano, transferindo parte da agenda remanescente, em particular a reforma política, para a próxima legislatura. Nem mesmo a confirmação da decisão do Supremo Tribunal Federal que acaba com o financiamento privado de campanha será capaz de mobilizar o Congresso e viabilizar mudança no sistema eleitoral este ano. Do ponto de vista legislativo, 2014 praticamente acabou.

* Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).