Senado Federal aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas da advocacia

Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado nº 141/2015 que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e segue para a Câmara dos Deputados para a análise daquela casa legislativa.

O texto aprovado também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia. A senadora Simone Tebet, relatora da proposta, comemorou a aprovação do texto. “Estamos fazendo o dever de casa. A Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança tiverem o equilíbrio de força: advogado e Estado. Espero que o projeto seja aprovado em breve pela Câmara”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, agradeceu o empenho dos senadores pela sua aprovação. “O projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras – senão a principal – de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história. A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, destacou.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado