Transparência: Anajur divulga relatório anual de atividades

A Anajur encaminhou para os associados e associadas, nesta terça-feira (19/12), o relatório de atividades anual da Diretoria. A publicação, enviada por e-mail e via correios, traz o balanço do trabalho desenvolvido durante o primeiro ano da Diretoria eleita para o triênio 2022/2025, sob a presidência de Jarbas dos Reis.

Entre os pontos altos da atuação em 2023, está a criação da Medalha Bonifácio de Andrada, em celebração aos 37 anos da Anajur. A comenda homenageia in memorian o deputado federal que foi um importante aliado nos pleitos da Advocacia Pública no Congresso Nacional desde a Assembleia Constituinte. A honraria foi entregue a personalidades e entidades que destacaram pela defesa das prerrogativas das carreiras Advocacia Pública.

Nesta primeira edição, foram agraciados: o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ex-presidente da Anajur, Nicóla Barbosa, e o senador pela Paraíba José Maranhão, falecido em 2021, recebeu uma homenagem póstuma.

Jurídico

Outro destaque de 2023 foi a atuação do Setor Jurídico da Anajur, que superou o recorde anual de 15 mil atendimentos.  O departamento foi responsável pela intermediação realizada junto ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios – CCHA para operacionalizar o acordo referente aos honorários sucumbenciais, disciplinados pela Lei n.º 13.327/2016. A adesão à proposta foi superior a 65% dos aposentados filiados.

Com relação aos precatórios, cerca de 112 requisições de pagamento foram liberadas no orçamento de 2023 e mais de 120 precatórios foram inscritos para pagamento em 2024. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026.

Para 2024, a expectativa é que sejam ajuizadas novas demandas judiciais individuais em face do Banco do Brasil, visando o pagamento da diferença corrigida dos saques do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, efetuados nos últimos 10 anos por trabalhadores que ingressaram no serviço público até setembro de 1988. A medida está embasada na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, afetados sob o Tema nº 1.150.

Confira a íntegra do relatório.