Vitória da Advocacia Pública: Comissão especial aprova a PEC 82

Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (07) o parecer do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 82 de 2007, conhecida como PEC da Probidade. Os parlamentares se reuniram na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir o texto e, sem nenhuma contestação, aprovaram por unanimidade.

A PEC 82 garante à advocacia pública a autonomia necessária para a defesa dos interesses da União e, consequentemente, de todos os brasileiros. Desse modo, os advogados exercerão, sem interferências indevidas, o papel institucional de orientar os atos dos gestores, principalmente aqueles que geram obrigações e despesas para que se ajustem à Constituição e às leis.

A presidente da Anajur, Joana Mello, comemorou a vitória. Para ela, o trabalho conjunto das entidades garantiu o sucesso da categoria. “Nesta votação de hoje, tivemos concretizado o reconhecimento político da atuação dos advogados públicos. A união das associações resultou essa vitória, mas a luta está apenas começando.”, afirmou Joana

Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB/MS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, a aprovação é um importante passo para o fortalecimento do Estado brasileiro. “Defender o advogado publico é defender o Brasil, defender o estado, defender os princípios que regem a administração pública”.

No parecer aprovado, o relator Lelo Coimbra (PMDB/ES) apontou a necessidade de liberdade de atuação dos membros da AGU. “A missão da Advocacia Pública, para ser exercida na extensão e dimensão que lhe confere a Constituição, exige que a sua instituição seja complementada com o atributo próprio às funções essenciais à Justiça e que ainda lhe falta: a necessária autonomia”.

A partir de agora, o texto segue para a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados.