Acordo marca avanço nas negociações e no aprimoramento da governança do CCHA

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV) e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) informam a celebração do primeiro Termo de Conciliação Incidental no âmbito do procedimento de mediação conduzido pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF).

O acordo representa um avanço concreto nas negociações, especialmente ao estabelecer o compromisso de pagamento administrativo das diferenças relativas à cota extraordinária dos aposentados, com a recomposição do percentual mínimo de 37% para 52%, observadas as faixas legais de escalonamento.

Outro resultado relevante é a formalização de compromissos voltados ao aprimoramento da governança do CCHA, mediante a assinatura de Protocolo de Intenções que estabelece a avaliação técnica de medidas destinadas ao fortalecimento da transparência, da integridade, dos controles internos, da gestão financeira e contábil, da prestação de contas e da auditoria independente, além da revisão de normas estatutárias e regimentais.

O Protocolo contempla, ainda, um cronograma preliminar de trabalhos para o aperfeiçoamento da governança do Conselho. Como compromisso expresso do acordo, o CCHA deverá apresentar ao Tribunal de Contas da União (TCU), no prazo de até 60 dias, cópia do Protocolo de Intenções, para instrução do Processo TC nº 012.387/2021-5, contribuindo para o encaminhamento institucional das questões submetidas ao exame daquele Tribunal.

A assinatura do instrumento representa um marco relevante para o avanço dos trabalhos, ao permitir a construção consensual de soluções para questões prioritárias e criar condições favoráveis à continuidade das negociações em curso, preservados os direitos e as pretensões não abrangidos pelo acordo.

Os signatários registram especial reconhecimento da relevância da atuação da CCAF, cuja condução técnica, equilibrada e comprometida com o diálogo foi decisiva para aproximar posições, fomentar a confiança entre as partes e viabilizar a celebração deste primeiro acordo.

O resultado alcançado reafirma o valor dos mecanismos de autocomposição e demonstra que a cooperação institucional, o respeito mútuo e a boa-fé constituem instrumentos eficazes para a construção de soluções legítimas e duradouras.

Este primeiro Termo de Conciliação Incidental representa uma etapa importante de um processo mais amplo de construção de entendimentos e aperfeiçoamento institucional. Os signatários reafirmam seu compromisso com a continuidade dos trabalhos e com a busca de novas soluções consensuais, em benefício das carreiras representadas, dos beneficiários dos honorários advocatícios e das instituições envolvidas.