O Ministério do Planejamento divulgou, por meio da Portaria n° 442/2018, o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2019. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.

Os Cadastros de Pessoa Física - CPFs de dependentes de servidores públicos que recebem pensão alimentícia deverão ser incluídos no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape e no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - Sigepe. Anteriormente, admitia-se o CPF da mãe para o cadastro em um desses dois sistemas, fato que poderia resultar na concessão de benefícios de forma duplicada, em casos em que ambos os genitores do menor sejam servidores públicos federais.

Nessa terça-feira (10), a ANAJUR, representada pela sua Presidente Ruth Jehá Miller, participou de reunião com o presidente da OAB Nacional, Dr. Claudio Lamachia. O encontro contou com a participação de membros de entidades representativas da Advocacia Pública em nível federal, estadual e municipal que alinhadas enfatizaram a necessidade de defesa das prerrogativas conquistadas.