A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 5511/16 que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação, como as que são feitas em juizados especiais. O projeto altera a Lei nº 8.906 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
A justificativa da proposta, de autoria do deputado José Mentor, destaca: “na medida em que o advogado é indispensável à
administração da justiça, resta claro que o acesso que se garante a ela e o direito que se consagra ao devido processo legal e à ampla defesa devem ser feitos por meio de advogado. Quando se permite o afastamento do advogado do feito, todas essas prescrições normativas restam maculadas”.
O projeto de lei foi encaminhado à presidência da Câmara Federal que enviará a proposta para o Senado.
Com informações do Portal OAB
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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