Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 27 de junho, a Resolução nº 01/2019 que altera o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e permite a instituição de comissões temporárias e específicas para subsidiar tecnicamente a atuação do CSAGU.
A norma ainda inclui novas previsões no dispositivo que trata da Comissão Técnica do Conselho Superior. O texto estabelece:
Art. 11 […]
§ 1º Somente poderão propor e deliberar sobre matérias de competência do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União previstas na Lei Complementar nº 73, de 1993, os membros da Comissão Técnica a que se referem os incisos I a V e alíneas “a” e “b” do inciso X do art. 10.
§ 2º Os membros da Comissão Técnica serão designados por portaria do Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.”
A Secretaria do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União ficará responsável por acompanhar e assessorar as comissões temporárias e específicas criadas pelo Conselho.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
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