Entidades encaminham ofício conjunto em defesa da manutenção de benefícios custeados por honorários advocatícios

A ANAJUR e a ANPPREV encaminharam, neste sábado (09), ofício conjunto ao Advogado-Geral da União, ao Conselho Superior da AGU (CSAGU) e ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), requerendo a reconsideração da orientação contida no Despacho nº 161/2026.

No documento, as entidades defendem a preservação do reajuste dos auxílios saúde e alimentação já aprovado no âmbito do CCHA, por se tratar de atualização de benefícios preexistentes, submetidos a mecanismos de comprovação, transparência e controle, sem criação de nova vantagem remuneratória.

A manifestação reforça a atuação da ANPPREV na proteção dos direitos de seus associados e das carreiras da Advocacia Pública Federal, especialmente nas pautas relacionadas aos honorários advocatícios previstos na Lei nº 13.327/2016.

As entidades alertam que eventual suspensão ou reversão do reajuste poderá gerar impactos concretos para membros ativos e aposentados da AGU, especialmente diante do aumento contínuo dos custos de assistência à saúde.

No ofício, ANAJUR e ANPPREV também defendem que as decisões do Supremo Tribunal Federal sejam aplicadas em seus exatos termos, sem ampliação indevida de seus efeitos e sem prejuízo a direitos regularmente reconhecidos.

Confira a íntegra do ofício abaixo.