Segunda, 17 de Junho de 2019
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Membros da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ), da Presidência da República, participaram de um encontro com todas as consultorias jurídicas que atuam nos Ministérios e órgãos internos da Advocacia-Geral da União. Durante o encontro, a SAJ apresentou sua estrutura jurídica aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU).

A SAJ é responsável por assessorar o presidente da República na elaboração, redação e tramitação de atos normativos, como medidas provisórias, projetos de lei e decretos.No encontro, o advogado-geral da União, André Mendonça, ressaltou que nestes primeiros meses de 2019 houve um esforço para conferir celeridade na tramitação interna de processos relacionados a pareceres, o que ensejou a conclusão de pendências relativas a anos anteriores a 2018. Os processos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 já foram finalizados, e já estão em fase de conclusão os processos dos anos de 2017 e 2018.

André Mendonça também destacou a uniformização de entendimentos jurídicos com a aprovação de sete pareceres vinculantes. Assinados pelo Presidente da República e publicados no Diário Oficial da União, eles devem ser obrigatoriamente observados por toda a Administração Pública, conferindo segurança jurídica à execução das políticas públicas.

Com informações do Portal AGU.

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