Quarta, 12 de Dezembro de 2018
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deverá propor mudanças nas regras para o serviço público, principalmente em relação ao processo administrativo disciplinar. O deputado Ronaldo Nogueira atual presidente do colegiado afirmou que será possível analisar temas como esse mesmo em ano eleitoral, quando o ritmo dos trabalhos no Legislativo é reduzido.

“Precisamos oferecer para o Brasil, em especial, um código de processo administrativo”, afirmou o presidente da comissão. “Esse conjunto de normas é importante porque que dará ao servidor público a segurança em um processo administrativo, desde prazos, ritos e atos que serão implementados”, completou. Atualmente, no âmbito federal é aplicada a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo.

A Anajur seguirá acompanhando as deliberações da comissão a fim de garantir que os projetos apresentados não violem os direitos adquiridos pelos servidores públicos.

Com informações da Agência Câmara.

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