Nessa quarta-feira (12/03), ocorreu reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, incumbida de analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007. Na ocasião, foi apresentado novo parecer do Relator, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES), favorável à aprovação.
De acordo com o novo texto, são asseguradas autonomias administrativa, orçamentária e técnica para a Advocacia-Geral da União e Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Todavia, considerando a resistência demonstrada pelo Governo Federal em relação à matéria, o parecer não pôde ser votado.
Estima-se, contudo, que a Comissão Especial volte a se reunir nos próximos dias para deliberar acerca da Proposta de Emenda Constitucional.
A Anajur e demais entidades do Movimento Nacional pela Advocacia Pública continuarão empenhadas, no sentido de garantir a aprovação dessa importante matéria.
Clique aqui e veja a íntegra do substitutivo do relator.
Fonte: Diretoria da Anajur
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
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