A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2024 já recebeu mais de 245 requerimentos para ser apensada à PEC 555/2006. Ambas as matérias buscam modificar as regras dos regimes próprios de previdência no Brasil, atendendo a uma reivindicação histórica da categoria para extinguir a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A Anajur acompanha de perto a tramitação na Câmara dos Deputados e trabalha pela aprovação do texto. A PEC Social, apresentada pelo deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), oferece uma alternativa mais recente à PEC 555, que tramita na Câmara desde 2006 e já passou por análise de uma Comissão Especial e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso o apensamento seja aprovado, a matéria poderá ser deliberada diretamente no plenário da Casa, em dois turnos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma proposição mais antiga tem precedência sobre as propostas mais recentes em tramitação na Casa. Assim, os parlamentares defendem que a apreciação conjunta proporcionará um debate mais amplo, atual e consistente.
O texto da PEC Social prevê uma redução anual de 10% na contribuição previdenciária para homens a partir dos 66 anos, e mulheres, a partir dos 63 anos, com extinção do aporte ao completarem 75 anos. A proposta também garante que não será exigida a contribuição de aposentados por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho.
"O apensamento da PEC Social à PEC 555/2006 é um avanço estratégico que permite um debate mais completo e garante que a pauta dos aposentados e pensionistas seja tratada com a urgência que merece. A isenção da contribuição para aposentados é uma questão de justiça fiscal e social. Estamos vigilantes e atuantes para assegurar que os direitos da categoria sejam respeitados", destacou o presidente da Anajur, Jarbas dos Reis.
Foto: Pedro França/ Agência Senado
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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