PL propõe redução do decréscimo anual na cota-parte de honorários para advogados públicos federais aposentados 

O deputado federal Cleber Verde (MDB/MA) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (09/07), o Projeto de Lei 3316/2025. A matéria altera a Lei n. 13.327/2016 para reduzir o percentual de decréscimo aplicado anualmente à cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência recebidos por advogados públicos federais após a aposentadoria.

Atualmente, a legislação estabelece um decréscimo anual de 7% sobre o valor recebido pelos aposentados, até atingir o limite de 52%. O PL propõe que o percentual seja de 2% ao ano, preservando a verba sucumbencial em patamar mais elevado durante o período de redução.

A expectativa é que a proposta seja encaminhada para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que avaliará seus impactos orçamentários, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por analisar a constitucionalidade e a técnica legislativa do texto.

Essa é uma importante demanda dos advogados públicos federais aposentados. Se aprovada, a mudança trará maior segurança financeira aos profissionais que contribuíram durante décadas para a defesa jurídica do Estado, assegurando uma transição mais justa após o término de suas atividades.

A ANAJUR acompanha atentamente a tramitação da proposta, considerando-a essencial para a valorização da categoria.

Foto: Leonardo Sá/ Agência Senado