Tramita atualmente no Senado Federal o 100/2015, que determina que os reajustes dos planos de saúde coletivos, individuais ou familiares dependam de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, dentro do índice máximo de reajuste estabelecido pela própria agência. A proposta altera a lei que instituiu a ANS, com objetivo de garantir aos usuários dos planos maior proteção contra reajustes abusivos.
A agência já estipula limites para contratos individuais, mas não o faz para os chamados plenos coletivos, como forma de promover maior possibilidade de barganha entre empresas e funcionários ao contratar determinado plano. A ideia é permitir que o índice de reajuste máximo possa ser definido de acordo com a modalidade do contrato, com o porte da operadora e com o número de beneficiários, o que certamente irá proteger os pequenos contratantes sem prejudicar o poder de negociação dos grandes.
Com informações da Agência Senado
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
ENDEREÇO
SAUS QD. 03 – lote 02 – bloco C
Edifício Business Point, sala 705
CEP 70070-934 – Brasília – DF