Vitória histórica para os Advogados Públicos Federais! O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu o caráter remuneratório da Cota Extraordinária repassada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), confirmando-a como direito consolidado da carreira. No julgamento referente à Tomada de Contas Especial, o TCU ratificou também que o benefício respeita o teto constitucional, assegurando plena conformidade com a legislação.
A ANAJUR parabeniza e agradece aos membros do CCHA pela atuação estratégica e técnica, que garantiu a segurança jurídica dessa importante prerrogativa. Essa conquista se soma ao recente reconhecimento da regularidade do auxílio-saúde, reforçando a legitimidade dos direitos da categoria.
Unidos, seguimos fortalecendo a carreira! Essa vitória consolida um marco essencial para a valorização dos Advogados Públicos Federais, assegurando a justa remuneração e o respeito às nossas conquistas.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
Atenção aos golpes envolvendo pagamentos de precatórios. Fique atento! A OAB criou uma ferramenta que permite verificar se o advogado com quem está em contato está regularmente inscrito na Ordem: ConfirmADV.
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